Vossa Excelência
Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que ampliam as competências das guardas municipais e debater a reestruturação das funções da classe. Quero através deste fazer meu apelo e pedir que encaminhem requerimento para o presidente da Câmara e, colocar a PEC em votação. A proposta, que tramita na Câmara desde 2002, foi aprovada em comissão especial e ainda precisa ser votada pelo Plenário. De autoria do saudoso Senador Romeu Tuma, essa PEC autoriza as guardas municipais a atuar na proteção e segurança dos habitantes. “Atualmente, as instituições só pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais, mas qual é o maior bem. Qual é o maior patrimônio?” Será “que precisamos fazer pressão para que aprove a PEC 534/02”, basta dar poder de polícia para que as guardas municipais sejam a polícias comunitárias “que vai reforçar a segurança pública do País”. Os parlamentares precisam entender que 70% dos problemas de segurança nacional são solucionados com a autonomia das guardas municipais. “A reivindicação não é da classe, mas de toda população dos municípios, que sentem as possibilidades de terem seguranças com as guardas municipais”, afirmou Marquezelli. Segundo o ex-governador Franco Montoro, ninguém mora na união nem no estado federativo, mas todos moram no estado municipal. Segurança é dever de todo estado constituído. É preciso rever este conceito e derrubar o lobby da segurança pública no país e cobrar mais dos estados municipais um novo modelo de polícia municipalizada, já que o estado federativo falhou, e buscarem uma nova forma de fazer segurança pública de fato e de direito uma nova polícia voltada para os munícipes. Criando assim as polícias Municipais, uma vez que se encontram mais próximas das comunidades.
Fernando José Gomes de Oliveira
Inspetor GMR-PE e Especialista
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